Destinação diversa das verbas públicas do SUS para o combate do coronavírus (COVID-19) em Ilhéus-BA

Por Tandick Resende de Moraes Júnior


Cidadãos da nossa amada Ilhéus, observem que o Contrato de nº 0037-S/2018 da Prefeitura Municipal de Ilhéus, firmado, diretamente, pela municipalidade, através do FMS – Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus (CNPJ nº 08.663.203/0001-70) com a Empresa Sol Dourado, Comércio, Representações, Serviços e Transportes EIRELI, CNPJ nº 11.962.077/0001-69, no dia 10/04/2020, objetivou a prorrogação de contrato de locação de veículos automotores, no valor de R$ 1.092.486,40 (hum milhão e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

A origem dos recursos são verbas federais, provenientes da Portaria GMS nº 774, de 09/04/2020, que “Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde – Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus – COVID 19”, que em seu Art. 1º1, disponibilizou a importância de R$ 3.944.360.944,06 (três bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) para os Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio das ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento ao coronavírus (COVID -19).

No referido bloco de custeio, o Município de Ilhéus/BA recebeu, nos termos do Art. 2º, “caput” e inciso IV, Art. 3º, “caput” e Art. 4º, “caput” e incisos I a VI e parágrafo único da Lei Federal nº 8.142/902 automática, diretamente e em parcela única, fundo a fundo (FNS – Fundo Nacional de Saúde para o FMS/Ilhéus – Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus) para a atenção de MAC – Média e Alta Complexidade, a importância de R$ 3.268.956,97 (três milhões e duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme Anexo II do mencionado regulamento do Ministério da Saúde, a teor do que dispõe o Art. 3º do referido regulamento.

O Município de Ilhéus/BA em decorrência da ingente incidência do número de infectados pelo coronavírus por milhão de habitantes, sendo a unidade federativa de 3º grau que lidera o ranking no Estado da Bahia e foi por esse motivo, que recebeu verba para destinação específica do custeio de procedimentos de MAC – Média e Alta Complexidade para a assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus (COVID – 19), por força do Art. 2º do aludido regulamento.

Os recursos públicos federais em questão devem ser utilizados na rubrica específica

relacionada ao bloco a que se destina, que é o bloco de custeio das ações e serviços de saúde, no caso de Ilhéus, no que atine à assistência ambulatorial e hospitalar decorrentes do coronavírus, ex vi do Art. 3º, “caput” e incisos I e II e §§ 1º e 2º, inciso I, 3º, 4º e 5º da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017.

Prefeito, os recursos públicos do SUS que o Município recebeu e que Vossa Senhoria, sem qualquer critério, no dia seguinte (10/04/2020), utilizou-a, parcialmente, mais precisamente 1/3 (um terço) para remunerar a prorrogação contratual de locação de veículos, não se compreende no conceito técnico de “procedimentos de média e alta complexidade das ações e serviços públicos de saúde”.

Vale ressaltar que a SAS/MS – Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde (MS) define média e alta complexidade em saúde, na coleção “Para Entender a Gestão do SUS, 2011, Volume 4 – Assistência de Média e Alta Complexidade, pags. 12 e 13”, assim: “A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.”

“Alta complexidade: Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde

(atenção básica e de média complexidade). As principais áreas que compõem a alta complexidade do SUS, e que estão organizadas em “redes”, são: assistência ao paciente portador de doença renal crônica (por meio dos procedimentos de diálise); assistência ao paciente oncológico; cirurgia cardiovascular; cirurgia vascular; cirurgia cardiovascular pediátrica; procedimentos da cardiologia intervencionista; procedimentos endovasculares extracardíacos; laboratório de eletrofisiologia; assistência em traumato-ortopedia; procedimentos de neurocirurgia; assistência em otologia; cirurgia de implante coclear; cirurgia das vias aéreas superiores e da região cervical; cirurgia da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; procedimentos em fissuras labiopalatais; reabilitação protética e funcional das doenças da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; procedimentos para a avaliação e tratamento dos transtornos respiratórios do sono; assistência aos pacientes portadores de queimaduras; assistência aos pacientes portadores de obesidade (cirurgia bariátrica); cirurgia reprodutiva; genética clínica; terapia nutricional; distrofia muscular progressiva; osteogênese imperfeita; fibrose cística e reprodução assistida. Os procedimentos da alta complexidade encontram-se relacionados na tabela do SUS, em sua maioria no Sistema de Informações Hospitalares do SUS, e estão também no Sistema de Informações Ambulatoriais em pequena quantidade, mas com impacto financeiro extremamente alto, como é o caso dos procedimentos de diálise, da quimioterapia, da radioterapia e da hemoterapia.”

Serviço de locação de veículos, a despeito de qualquer alegação de que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, não se enquadra no conceito de procedimentos de média e alta complexidade do SUS.

Ressalte-se, ainda, que o bloco de financiamento, ora sub examine, foi o bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde e, ainda, que se tratasse do bloco de investimentos, é preciso que fique claro que essa rubrica é compatível exclusivamente com a aquisição de equipamentos, obras de construção nova e de reforma e/ou adequações de imóveis utilizados para as ações e serviços públicos de saúde, jamais objetivando serviços, nos termos do Art. 6º, “caput” e incisos I ao III da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017. A população ilheense não aguenta mais tanta malversação do dinheiro público.

O povo de nossa cidade está padecendo com governantes que não têm respeito com a coisa pública, utilizando-a em nítido interesse privado. Indaga-se: O que justifica utilizar uma verba pública federal com destinação específica, transferida fundo a fundo para debelar o surto dos germes patogêmicos, proliferados em nosso Município em razão da pandemia, com locação de carros em ano eleitoral?

No próximo comentário, este cidadão ilheense demonstrará as medidas que podem ser adotadas visando a responsabilização dos autores e a declaração de nulidade do ato lesivo ao patrimônio público.

Ilhéus/BA, 26 de abril de 2020.

Tandick Resende de Moraes Júnior

Cidadão Ilheense

Notas de Rodapé (Dispositivos legais e regulamentares):

Portaria GMS nº 774, de 09/04/2020

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 3.944.360.944,06 (três bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), a ser disponibilizado em parcela única aos Estados, Distrito Federal e Municípios [...] 2 Lei Federal nº 8.142/90

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Portaria GMS nº 774, de 09/04/2020

Art. 3 º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos Estaduais de Saúde, do Distrito Federal e Municipais, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria GMS nº 774, de 09/04/2020

Art. 2º Estabelecer que os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus – COVID 19.

Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017

Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 1º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 2º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados:(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 3º A vinculação de que trata o inciso I do § 2º é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 4º Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata este artigo deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos, observado o disposto no art. 1122.(Redação dada pela PRT

GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o § 4º serão obrigatoriamente aplicados na execução de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às mesmas finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017

Art. 6º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso II do caput do art. 3º serão transferidos em conta corrente única, aplicados conforme definido no ato normativo que lhe deu origem, e destinar-se-ão, exclusivamente, à:(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

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