ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ILHÉUS E A DISPENSA DAS LICITAÇÕES


Com o Decreto 021, o governo municipal pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços durante os 180 dias de vigência do decreto. É aí que nos preocupa, pois antes da publicação do Decreto, no dia 24 de março, o Secretário Municipal de Saúde homologou nove processos de dispensa emergencial, sem licitação, totalizando R$1.043.170.

Eixo 01 - Governança Transparente


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